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Código de Processo Penal (2015)
NW EB DLISBN: 9789899865839 bzw. 9899865834, Sprache unbekannt, (DF) Digital Format 2015, DF Digital Format, DF Digital Format, neu, E-Book, elektronischer Download.
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NOTA: Atualização gratuita nos 6 meses posteriores à compra desde que seja deixado o email em formatodigital ponto pt. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas: Declaração de 31 de Março 1987, Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.o 343/93, de 01 de Outubro, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, Retificação n.o 9-F/2001, de 31 de Março, Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, Retificação n.o 16/2003, de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, Retificação n.o 100-A/2007, de 26 de Outubro, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, Lei n.o 26/2010, de 30 de Agosto, Lei n.o 20/2013, de 21 de Fevereiro, Declaração de Retificação n.o 21/2013, de 9 de abril, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 06 de agosto, Lei n.o 27/2015, de 14 de abril, Lei n.o 58/2015, de 23 de junho e Lei n.o 130/2015, de 04 de setembro.
NOTA: Atualização gratuita nos 6 meses posteriores à compra desde que seja deixado o email em formatodigital ponto pt. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas: Declaração de 31 de Março 1987, Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.o 343/93, de 01 de Outubro, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, Retificação n.o 9-F/2001, de 31 de Março, Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, Retificação n.o 16/2003, de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, Retificação n.o 100-A/2007, de 26 de Outubro, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, Lei n.o 26/2010, de 30 de Agosto, Lei n.o 20/2013, de 21 de Fevereiro, Declaração de Retificação n.o 21/2013, de 9 de abril, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 06 de agosto, Lei n.o 27/2015, de 14 de abril, Lei n.o 58/2015, de 23 de junho e Lei n.o 130/2015, de 04 de setembro.
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