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9789895142613 - Jorge Silva Paulo: A Autoridade Marítima Nacional
Jorge Silva Paulo

A Autoridade Marítima Nacional (2015)

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ISBN: 9789895142613 bzw. 9895142617, Sprache unbekannt, Chiado Editorial, neu.

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Desde a Revisão Constitucional de 1982 que ficou claro que a autoridade marítima teria de deixar o âmbito da Marinha em que funcionou durante séculos, em regimes que não eram de democracia e não seriam Estados de direito. Só em 2002 foi criada a Autoridade Marítima Nacional, uma estrutura civil operada por recursos do Estado administrados pela Marinha, e cujos dirigentes eram quase só oficiais da Armada, meia-dúzia partilhando cargos nas estruturas militar e civil. A viabilidade do modelo exigia... Desde a Revisão Constitucional de 1982 que ficou claro que a autoridade marítima teria de deixar o âmbito da Marinha em que funcionou durante séculos, em regimes que não eram de democracia e não seriam Estados de direito. Só em 2002 foi criada a Autoridade Marítima Nacional, uma estrutura civil operada por recursos do Estado administrados pela Marinha, e cujos dirigentes eram quase só oficiais da Armada, meia-dúzia partilhando cargos nas estruturas militar e civil. A viabilidade do modelo exigia que quem o operava soubesse distinguir bem o seu papel enquanto militar do papel enquanto, por exemplo, órgão de polícia criminal. Mas isso não aconteceu e apesar da clarificação de 2012 e da reforma da defesa nacional de 2014 terem sublinhado as fronteiras referidas, a Marinha continua a diluí-las, temendo que isso acentue a retração que tem sofrido devido aos cortes orçamentais. A solução do problema passa hoje, necessariamente, pela mudança de tutela da autoridade marítima para o Ministério do Mar.Taal: pt;Formaat: ePub met kopieerbeveiliging (DRM) van Adobe;Kopieerrechten: Het kopiëren van (delen van) de pagina's is niet toegestaan ;Geschikt voor: Alle e-readers geschikt voor ebooks in ePub formaat. Tablet of smartphone voorzien van een app zoals de bol.com Kobo app.;Verschijningsdatum: mei 2015;ISBN10: 9895142617;ISBN13: 9789895142613; Ebook | 2015.
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9789895142613 - Jorge Silva Paulo: A Autoridade Marítima Nacional
Jorge Silva Paulo

A Autoridade Marítima Nacional (2015)

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9789895142613 - Jorge Silva Paulo: A Autoridade Marítima Nacional
Jorge Silva Paulo

A Autoridade Marítima Nacional (2015)

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ISBN: 9789895142613 bzw. 9895142617, Sprache unbekannt, 171 Seiten, Chiado Editorial, neu, E-Book, elektronischer Download.

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