Proibição de Tributos com Efeito de Confisco - ein Angebot gefunden

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9788573484489 - Luiz Felipe Silveira Difini: Proibição de Tributos com Efeito de Confisco
Luiz Felipe Silveira Difini

Proibição de Tributos com Efeito de Confisco (2007)

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ISBN: 9788573484489 bzw. 8573484489, Sprache unbekannt, 280 Seiten, Livraria do Advogado, neu, Erstausgabe.

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Neste livro procura-se estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito OU alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos (argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro). A seguir, examina-se as diferentes espécies de normas jurídicas, OU seja, princípios e regras, e indaga-se da posição da norma do art. 150, IV, da CF em tal divisão, tratando-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos onde o desempenho desta função, reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Capa comum, Edição: 1, Rótulo: Livraria do Advogado, Livraria do Advogado, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2007-01-01, Data de lançamento: 2007-01-01, Studio: Livraria do Advogado, Rank de vendas: 263708.
Schlüsselwörter: Advocacia, Dicionários e Terminologia, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Tributário, Direito da Família e Saúde, Direitos Ambientais e de Recursos Naturais, Educação Legal, Especialidades, Perspectivas Sobre a Lei, Procedimentos e Contencioso, Livros, Specialty Stores, Ofertas
Daten vom 30.03.2017 23:57h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-7348-448-9, 978-85-7348-448-9
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Proibição de Tributos com Efeito de ConfiscoLuiz Felipe Silveira Difini: Proibição de Tributos com Efeito de Confisco
ISBN: 9788573484489

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