O Poder Judiciário as Políticas Públicas Previdenciárias
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"A indiscriminada utilização das locuções política pública, politização do Judiciário e judicialização da política culminou por barateá-las, de sorte que qualquer atuação governamental é percebida como política pública e qualquer decisão judicial de repercussão geral é tomada como ilustração de controle judicial de política pública. Percebe-se, assim, a necessidade de se precisar o conceito de política pública — utilizado nesta obra em sua dupla dimensão: Política de Estado e Política de Governo — e de delimitar o espaço para atuação dos atores políticos envolvidos nas suas diversas etapas: formação da agenda, planejamento, elaboração, implementação e avaliação. Na ótica da autora, a relação das políticas públicas com os direitos fundamentais consubstancia o elo que reclama OU legitima o correspondente controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário não é dado intervir em toda e qualquer política pública. Sua legitimação constitucional emerge quando a medida pública propicia lesão OU ameaça de lesão a direito, mesmo que a lesão seja identificada na omissão de implementação de política pública relacionada a determinado bem jurídico fundamental. Assim postos os alicerces da pesquisa, o trabalho oferece rica abordagem sobre as políticas públicas previdenciárias e sua recente trajetória histórica. O recorte epistemológico, com ênfase no período posterior à Constituição de 1988, é plenamente justificável, pois a investigação se destinava a ler de perto o controle judicial das políticas públicas previdenciárias, em uma ambiência de medição de forças entre os postulados constitucionais humanitários/igualitários de um Estado intervencionista e o discurso neoliberal cujos efeitos sacudiram o Terceiro Mundo desde o início da década de 1990. Prof. Dr. José Antonio Savaris", Capa comum, Edição: 1ª, Rótulo: LTr, LTr, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2011-05-27, Data de lançamento: 2011-05-27, Studio: LTr.

Schlüsselwörter: Livros, Direito, Direito Empresarial, Trabalho e Emprego, Specialty Stores, Ofertas
Daten vom 31.03.2017 06:09h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-361-1728-1, 978-85-361-1728-7